Termos de uso

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO

Cláusula 1ª. As partes abaixo indicadas, voluntariamente e ausentes quaisquer causas de anulabilidade ou nulidade do negócio jurídico, decidem por firmar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO, conforme legislação em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes. São as partes:

DEFINIÇÕES

Cláusula 2ª. No presente contrato, os termos e expressões abaixo indicados deverão ser interpretados da forma que se segue:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Cláusula 3ª. As PARTES declaram compreender todo o sentido e alcance dos itens e estipulações constantes do presente contrato, de cujos termos tiveram previamente a oportunidade de discutir, alterando as disposições que não lhes convinham, razão pela qual fazem as declarações seguintes, para melhor definir o objeto, os direitos e obrigações que pactuam neste instrumento.

§1º CONSIDERANDO que a LOCATÁRIA é empresa especializada em publicidade online, tendo elaborado seu sistema proprietário de publicidade contextual, que viabiliza e possibilita a inserção de anúncios de todos os formatos e conteúdos em quaisquer outros Sites, dispositivos fixos, móveis e plataformas que tenham acesso à internet.

§2º CONSIDERANDO, ainda, que o LOCADOR é senhor e desenvolvedor do site o qual disponibiliza o seu endereço eletrônico ou URL no ato do seu cadastro no Site da Spider.Ad, adiante denominado SITE LOCADOR, bem como dos demais Sites que eventualmente venham a ser cadastrados futuramente, por meio dos quais os usuários da internet possam visualizar todo e qualquer tipo de conteúdo;

§3º CONSIDERANDO, por fim, que as PARTES possuem o interesse comum de explorar novos formatos de publicidade na internet.

§4º As PARTES declaram, neste ato, que:

§5º Diante das declarações supra, e, de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé contratual, as PARTES se obrigam através das cláusulas e condições adiante estipuladas, por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

OBJETO

Cláusula 4ª. Constitui objeto do presente contrato a locação de um espaço publicitário no Site do LOCADOR à LOCATÁRIA, especificamente destinado à inserção das ferramentas publicitárias fornecidas pela LOCATÁRIA, com o fim de viabilizar a exploração de anúncios e conteúdo publicitário em geral aos seus usuários, com o intuito último de redirecioná-los para endereços eletrônicos especificados pela LOCATÁRIA.

§1º Em sendo de opção do LOCADOR disponibilizar outros formatos de anúncios, conforme evolução da plataforma e disponibilização da LOCATÁRIA, tais como celular, notebook, televisão digital, dentre outros, bastará ao LOCADOR acessar o painel de parceiros no Site da LOCATÁRIA e habilitá-los, ausente a necessidade de celebração de aditivo escrito, valendo, referidos registros digitais de adesão, como aditivo ao presente instrumento.

§2º Nos termos e forma do programa de parceria, bem como de acordo com o presente instrumento contratual, a LOCATÁRIA remunerará o LOCADOR levando em conta o número de usuários que acessarem os anúncios dispostos no Site do LOCADOR, bem como o tipo de ação ou interação ocorrido.

DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PARCERIA

Cláusula 5ª. O programa de parceria, que dá azo à realização da presente locação, é composto por simples regras que viabilizam o histórico de eventos e possibilitam os pagamentos. Para tanto, o LOCADOR deverá observar as seguintes regras:

Cláusula 6ª. Realizado o cadastramento do Site parceiro, a LOCATÁRIA procederá ao estudo sobre a viabilidade do pedido de ingresso no programa de parceria. Em havendo viabilidade, será enviado um e-mail ao LOCADOR, que tomará ciência, no ato do recebimento, da aprovação do cadastramento.

§1º Ocorrido o insculpido no caput, o LOCADOR receberá senha e login para a utilização do painel de controle. Nele, o LOCADOR encontrará todos os códigos que deverão ser adicionados em seu Site, os quais se prestarão a identificar, dentro do sistema, que os acessos vieram do Site parceiro.

§2º O LOCADOR, de posse dos sobreditos códigos, haverá de inseri-los nas páginas de conteúdo do seu Site, possibilitando, dessa forma, o correto funcionamento do sistema. Da mesma forma, o LOCADOR expressamente declara e assume que não alterará qualquer código da LOCATÁRIA sem anterior e expressa autorização, sob pena de rescisão do presente instrumento, vez que a LOCATÁRIA se responsabiliza inteiramente pelas ferramentas e códigos do programa de parceria, desde que utilizados na exata maneira em que foram desenvolvidos.

§3º Como ordem básica, deve o LOCADOR manter os seus dados de acesso ao painel de controle devidamente protegidos, declarando, antecipadamente, que é e será o único a se utilizar do acesso à supracitada plataforma, responsabilizando-se amplamente pelos avanços de sua utilização.

§4º Poderá o LOCADOR restringir, a seu critério, a qualquer pretexto, a exibição de anúncios em seu Site.

§5º Periodicamente, está autorizada a LOCATÁRIA a modificar, atualizar, e remodelar, o conteúdo visual e material, bem como formal, dos anúncios no Site parceiro, bem como das URLs para as quais o link direcione, com o intuito de aprimorar a experiência para o usuário final, contemplando os avanços tecnológicos da ferramenta.

§6º O LOCADOR é ciente e conhecedor do método utilizado pela LOCATÁRIA para contabilizar o número mensal de acessos aos anúncios, durante um específico espaço de tempo, bem como para certificar acerca da atividade realizada pelo usuário, que consiste na manipulação de cookies. Assim sendo, a LOCATÁRIA se exime de qualquer responsabilidade no que tange à falta de remuneração ocasionada pela exclusão ou não aceitação, por parte dos usuários, dos referidos cookies. Da mesma forma, concorda o LOCADOR que a apuração dos cliques e impressões de anúncios será realizada exclusivamente pela LOCATÁRIA.

PAGAMENTOS

Cláusula 7ª. Por ocasião da locação do espaço no Site, destinado à publicidade, o LOCADOR receberá um aluguel, que será calculado com base na quantidade de cliques, impressões de anúncios e comissões geradas nos anúncios exibidos e veiculados pela ferramenta da LOCATÁRIA em seu Site, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da receita líquida obtida no mês por meio do Site Parceiro, de acordo com a métrica ECPM presente nos relatórios do painel de controle.

§1º Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao da apuração dos haveres, desde que ultrapassem o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), e, em caso contrário, serão efetuados assim que a somatória de todos os meses não pagos perfizer o supracitado montante.

§2º O LOCADOR não fará jus a nenhuma remuneração, tendo seus créditos pela a LOCATÁRIA zerados, nos seguintes casos: (i) caso o valor do aluguel mensal obtido através do Site Parceiro, não ultrapasse o valor mínimo de R$ 100,00 (cem Reais) somados 6 (seis) meses consecutivos de veiculação de publicidade; (ii) caso o Site Parceiro do LOCADOR não gere impressões por 3 (três) meses consecutivos; ou (iii) o LOCADOR seja banido por violação a qualquer das disposições contidas na Cláusula 8, a qualquer tempo, independentemente de terem sido ou não atingidos os valores e prazos mínimos indicados neste parágrafo.

§3º O LOCADOR indicará uma conta bancária, de sua titularidade, para que a LOCATÁRIA efetue os pagamentos, cujos recibos bancários de depósito ou transferência servirão como comprovantes de quitação à LOCATÁRIA pelo comprimento da sua obrigação junto ao LOCADOR.

§4º Na hipótese de o LOCADOR se tratar de pessoa jurídica, os pagamentos serão efetuados nos mesmos moldes acima, mas mediante a apresentação do documento fiscal hábil, ou recibo de aluguel, oportunidade na qual as eventuais devidas retenções fiscais serão realizadas, concordando, desde já, o LOCADOR, com tal fato. Inocorrendo a apresentação dos documentos, o pagamento se postergará, nos mesmos moldes.

§5º As partes se responsabilizam pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as receitas oriundas do presente contrato, excetuadas as possíveis retenções tributárias previstas na legislação aplicável, oportunidades nas quais fica autorizada a LOCATÁRIA a proceder às devidas retenções e repasses.

§6º O LOCADOR aceita expressamente a proporção, quantidade e forma de pagamento, e está ciente de que a LOCATÁRIA não arcará, ajudará ou subsidiará qualquer tipo de investimento realizado, mesmo que associado à locação do espaço publicitário, bastando, única e exclusivamente, o pagamento dos valores referidos nesta cláusula.

VEDAÇÕES

Cláusula 8ª. São expressamente vedadas as práticas descritas nos incisos abaixo. Em se ocorrendo qualquer das seguintes ações abaixo dispostas, a LOCATÁRIA ficará, automaticamente e independente de notificação expressa, liberada de todo e qualquer pagamento devido ao LOCADOR, bem como acarretará a imediata exclusão do LOCADOR do programa de parceria, bem como a imposição de multa:

RESPONSABILIDADES DO LOCADOR

Cláusula 9ª. São responsabilidades exclusivas do LOCADOR:

I - o desenvolvimento integral, operacionalização e manutenção do seu Site, bem como por todas as informações apresentadas em seu conteúdo, não existindo qualquer responsabilidade da LOCATÁRIA sobre as informações divulgadas pelo LOCADOR, exceto no que tange às ferramentas disponibilizadas por ela. II - garantir que a inserção de qualquer material ou de ferramentas no Site parceiro não irá de encontro a direitos de terceiros; III - não inserir os códigos, tags e ferramentas fornecidos pela LOCATÁRIA em Sites ou URLs que possuam conteúdo de sexo, pedofilia, pornografia infantil, nudez de pessoas menores de 18 anos ou de qualquer idade, filmes ou fotografias que tenham sido obtidos de forma ilegal ou desprovidos do consentimento das pessoas que neles figuram, violência, discriminação e atividades ilegais de qualquer espécie, ou qualquer tipo de conteúdo que vá de encontro à legislação em vigor, especialmente em referência à proteção de direitos de propriedade intelectual, pirataria, etc; IV - não inserir ou deixar inserir banners publicitários ou qualquer tipo de material publicitário de concorrentes diretos ou indiretos da LOCATÁRIA ou de seus anunciantes no Site parceiro; V - zelar pelo bom funcionamento das ferramentas da LOCATÁRIA, impedindo que qualquer outra ferramenta, própria ou de terceiros, interfira no funcionamento delas; VI - certificar-se que os códigos disponibilizados pela LOCATÁRIA e os links entre o Site parceiro e o Site anunciante estejam devidamente funcionando em perfeito ajuste, de acordo com as especificações da LOCATÁRIA, estando, desde já, ciente que que a LOCATÁRIA não é responsável por perdas decorrentes da má formatação ou inserção dos links, anúncios ou de falhas na sua manutenção.

RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA

Cláusula 10ª. São responsabilidades exclusivas da LOCATÁRIA:

I - efetuar pontualmente os pagamentos ao LOCADOR, em referência aos cliques válidos, impressões de anúncios e comissões gerados por intermédio dos Sites do LOCADOR, e contabilizados pela LOCATÁRIA, exceto na eventualidade de não alcance do valor mínimo, segundo as cláusulas específicas que rezam sobre os pagamentos no presente instrumento; II - garantir que os links e URLs inseridos no Site parceiro não destinarão os usuários a Sites que tragam conteúdo impróprio (sexo, pedofilia, filmes ou fotografias obtidas de forma ilegal, violência, discriminação, atividades ilegais, pirataria, ou qualquer outro tipo de conteúdo que viole a legislação vigente); III - fornecer o acesso às ferramentas inseridas no Site parceiro, no entanto não garantindo continuadamente ou ininterruptamente, posto que podem haver falhas estruturais na internet, dificuldade técnicas de variadas origens, falhas nos links, bem como cliques e visualizações recusados, direcionamentos não processados pelo sistema, ou por qualquer outra ocorrência alheia à LOCATÁRIA, ficando, desde já, excluídas e impossibilitadas quaisquer pretensões do LOCADOR em pleitear indenizações, de quaisquer naturezas, em caso de falhas fora do alcance da LOCATÁRIA ocorrerem.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 11ª. Absolutamente todos os direitos intelectuais e industriais sobre as ferramentas da LOCATÁRIA, seu constante desenvolvimento, programadas de computador envolvidos, domínios, marcas, desenhos, conteúdos, códigos, e demais ativos, são de propriedade da LOCATÁRIA.

§1º Em hipótese alguma referida propriedade insculpida no caput se estenderá ao LOCADOR, ficando, desde já, estabelecido e pactuado, que ele não terá nenhum direito sobre a mesma.

§2º Com fins de implantação e divulgação do objeto do instrumento em tela, às partes é cabível autorizar a utilização de suas marcas e sinais de identificação pela outra PARTE, para finalidade específica e única de identificação de acesso e divulgação da parceria.

§3º É amplamente proibida a ambas as PARTES a utilização de qualquer tipo de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de programas de computador e sistemas de propriedade da outra PARTE.

MODIFICAÇÕES

Cláusula 12ª. À LOCATÁRIA é permitida a propositura de alterações aos termos e condições do presente instrumento, devendo, para tanto, disponibilizar o conteúdo amplo e irrestrito de referidas propostas em seu Site e no painel de controle. Na eventualidade de o LOCADOR discordar de alguma ou algumas das modificações propostas, haverá de informar sua discordância à LOCATÁRIA por meio do e-mail contato@spider.ad, no prazo de 7 (sete) dias úteis a partir da data da respectiva disponibilização. Em havendo silêncio, considerar-se-ão aceitas todas as propostas, que passarão a fazer parte integrante do presente instrumento.

Parágrafo único. Em sendo apresentados os motivos da discordância no prazo estabelecido, poderá a LOCATÁRIA continuar com o contrato nos termos da sua redação anterior, ou, de forma alternada, rescindir o mesmo, efetuando a quitação dos pagamentos pendentes devidos ao LOCADOR, recebendo plena quitação.

CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 13ª. As PARTES, durante a vigência do presente contrato e nos 2 (dois) anos subsequentes ao seu termo, mutuamente se obrigam a zelar pela manutenção do sigilo de todo e qualquer segredo comercial, conhecimento técnico, bem como todos os outros tipos de informações que venham a conhecer uma da outra, não podendo utilizá-las, exceto quando expressamente autorizadas pela outra PARTE, exceto se a informação cair ou já for de domínio público, ou se for exigida a sua divulgação por ordem judicial.

Parágrafo único. Referidas informações poderão ser reveladas aos funcionários das PARTES que precisem conhecê-las para os fins do presente contrato, devendo, entretanto, todos eles serem avisados acerca da confidencialidade envolvida, comprometendo-se por escrito à manutenção da mesma.

PRAZO

Cláusula 14ª. O presente instrumento contratual, com todas as suas avenças, terá termo inicial mediante a aprovação do cadastro do LOCADOR pela LOCATÁRIA, e vigorará por prazo indeterminado, podendo, qualquer das PARTES, rescindi-lo, a qualquer tempo e pretexto, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

RESCISÃO

Cláusula 15ª. Operar-se-á a rescisão motivada do presente contrato nos seguintes casos:

I - infração de qualquer cláusula; II - ocorrência de caso fortuito ou força maior; III - recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou comprovada insolvência de qualquer das PARTES. Parágrafo único. À PARTE contrária, assiste o direito de, antes de decidir rescindir o contrato pelos motivos acima elencados, notificar por escrito a outra PARTE, buscando e solicitando a solução da causa, em prazo hábil determinado.

FORMA ELETRÔNICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Cláusula 16ª. O LOCADOR, no momento em que pressionar, ou clicar, a caixa "aceitar", no final do contrato, declara tê-lo lido integralmente, estando plenamente de acordo com seus termos e condições. Ato contínuo, o sistema procederá à geração de um código único, protegido por criptografia, que confirma a assinatura digital, ficando o LOCADOR, desse momento em diante, obrigado a cumprir todo o disposto no presente instrumento.

MULTA

Cláusula 17ª. A não regularização de qualquer obrigação estabelecida neste contrato por qualquer das PARTES, passado o prazo de 3 (três) dias considerados da notificação acerca da irregularidade, sujeitará a PARTE inadimplente ao pagamento de multa contratual não compensatória no importe referente à soma dos pagamentos realizados ou recebidos nos últimos 12 (doze) meses, ou fração, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos decorrentes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 18ª. O presente contrato é firmado pelas partes, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações os seus herdeiros ou sucessores.

Cláusula 19ª. O não exercício de quaisquer direitos por qualquer das PARTES não importa em renúncia, novação ou alteração de cláusulas do presente contrato, podendo a PARTE, a seu critério, exercê-los a qualquer momento.

Cláusula 20ª. É vedada a cessão, total ou parcial, sem o consentimento da outra PARTE, do presente contrato ou de qualquer direito decorrente dele, exceto em casos de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

Cláusula 21ª. A anulação, por qualquer via, de qualquer cláusula ou parte do presente contrato, não implica nas demais.

Cláusula 22ª. Em sendo necessário recorrer à via judicial, à PARTE sucumbente caberá o pagamento dos honorários, desde já fixados em 20% sobre o valor da causa, ao advogado da PARTE contrária.

Cláusula 23ª. As PARTES são independentes, não estabelecendo, o presente contrato, vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre elas, bem como nenhuma das PARTES responde pelos insucessos da outra, cada qual arcando com os lucros e prejuízos de suas atividades.

Cláusula 24ª. Para a solução de quaisquer controvérsias surgidas, as PARTES elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São, Paulo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sempre, de antemão, buscando formas alternativas extrajudiciais de solução.